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Lei Ordinária nº 3.334, de 11 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3334

2018

11 de Outubro de 2018

Altera a Lei Municipal n° 3.184, de 05/10/2017, que dispõe sobre o Termos de Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LTDA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.184, de 05 de outubro de 2017
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Altera a Lei Municipal n° 3.184, de 05/10/2017, que dispõe sobre o Termos de Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LTDA.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.184, de 05 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Termo de Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LTDA, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
        Art. 4º.   A utilização do Sistema a ser implantado pela Empresa COTAR SISTEMAS LTDA deverá ser obrigatório pelo funcionário.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 15 de outubro de 2018.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 471 de 11 a 20 out. 2018.*

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