Lei Ordinária nº 3.690, de 15 de abril de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.084, de 10 de janeiro de 2017
"Revoga a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe Sobre os Logradouros Públicos e Próprios Municipais Destinados a Estacionamentos de Veículos Automotores e dá outras providências."
Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a estacionamentos de veículos automotores.
Art. 2º.
O Município deverá providenciar os estudos necessários para implementação do novo sistema de estacionamento, que deverá englobar o aproveitamento dos profissionais autônomos.