SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária	Abertura: 18/07/2025 - 11:00	Encerramento: 18/07/2025 -

Correspondências

Expedientes

Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 38ª Sessão Ordinária, de 10 de julho de 2025.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 38ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.
Correspondências Recebidas: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 11 de julho de 2025. Ofício nº 048/2025/GAP/CM Sr. Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, §3º, inciso l, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagem legislativa n.º 058/2025, que autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispoe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e da outras providencias. Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Pedro Paulo Sad Coelho Prefeito Municipal
Correspondências Expedidas: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência Edital nº 4/2025 – Sessão Extraordinária O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessõe Extraordinária em 18 de julho (sexta-feira) às 11h (onze horas), para apreciação da Mensagem nº 058, que autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispoe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e da outras providencias, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do ofício nº 048/2005/GAP/CM, de 11/07/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19 19, § 3°, inciso I, da Lei Organica Municipal. Errata publicada no DO nº 1693, de 16/07/2025. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de julho de 2025. Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Mensagem nº 58 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno:	Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a Revisão Geral Anual, nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federativa do Brasil e dá outras providências.	Proposição aguardando leitura em Plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno:	Autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno:	Autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.	Proposição aprovada em 2º turno