34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.714.073,86.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias.

Denomina "Espaço de Shows e Eventos Orcival Francelino de Souza" o espaço de shows e eventos situado em Governador Portela, atrás da Estação Ferroviária.

Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).