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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Proposição aprovada em 2º turno |