Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 208 de 2021 em 55ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 208 de 2021
Altera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.