Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021
Altera dispositivo da Lei n.º 3.660, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
→ Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade.