1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei n.º 3.660, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.
Obs.: → Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).
Obs.: → Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade;
→ Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: aprovado por unanimidade; e
→ Pedido de Vista do Vereador Marquinho Gordo: aprovado por maioria absoluta (6x4 votos).
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Obs.: → Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade;
→ Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: aprovado por unanimidade; e
→ Pedido de Vista do Vereador Marquinho Gordo: aprovado por maioria absoluta (6x4 votos).
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Obs.: → Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade;
→ Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: aprovado por unanimidade; e
→ Pedido de Vista do Vereador Marquinho Gordo: aprovado por maioria absoluta (6x4 votos).
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Obs.: → Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade;
→ Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: aprovado por unanimidade; e
→ Pedido de Vista do Vereador Maurinho: aprovado por maioria absoluta (6x4 votos).
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021
Turno: Deliberação
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
Obs.: → Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade;
→ Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: aprovado por unanimidade; e
→ Pedido de Vista do Vereador Mongin: aprovado por maioria absoluta (6x4 votos).
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 131 de 2021
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 212
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Solicita junto a Secretaria Municipal de Obras, a Pavimentação Asfáltica das ruas Manoel Gonçalves, Maria de Lourdes Carvalho e Joaquim Mandim Filho, ambas no bairro Lagoinha.
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Rejeitado
Obs.: por maioria absoluta (6x4 votos).
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