Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2021 em 35ª Ordinária da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 11 de 2021
Dispõe sobre a redução em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de trabalho do servidor (a) público (a) que possua filho (a) portador (a) de deficiência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação