Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2021 em 35ª Ordinária da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Anteprojeto de Lei nº 11 de 2021

Dispõe sobre a redução em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de trabalho do servidor (a) público (a) que possua filho (a) portador (a) de deficiência e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação