Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2021 em 35ª Ordinária da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 144 de 2021

Institui o Marco Legal do Ensino Bilíngue Inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.