Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.