1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a redação do inciso I, art. 105, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui a Área de Recreação para Cães, denominada PARCÃO e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Indicação nº 50 de 2021
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 61
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Solicita à Secretaria de Obras, que verifique a possibilidade da realização da pavimentação com canaletas para o escoamento das águas fluviais e iluminação pública da Rua Domingos Mariano em Mangueiras.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Indicação nº 51 de 2021
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 62
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Solicita à Secretaria de Obras, que verifique a possibilidade da realização da pavimentação com canaletas para o escoamento das águas fluviais das Ruas: Estrada do Pau Ferro (Cantão) e Rua Adolfo Alves de Oliveira (Rua do Pontilhão) em Santa Branca.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Indicação nº 52 de 2021
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 63
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Solicita a pavimentação asfáltica das Ruas Alameda Miguel Pereira, Alameda do Planalto, Frederico Wangler e Alameda da Mata no bairro Praça da Ponte.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 53 de 2021
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 64
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Solicita pavimentação asfáltica das Ruas Francisco Andreiollo e Aymar Ferreira Gomes no bairro São Judas Tadeu.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 54 de 2021
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 65
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Solicita pavimentação asfáltica da Estrada da Ponte Funda, no bairro Vera Cruz.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Moção nº 5 de 2021
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 66
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Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. André Luis Alves Uchoa, Ilmo. Sr. Sergio Roberto Onil da Cunha, Ilmo. Sr. Moacir Candido de Souza Junior, Ilmo. Sr. Paulo Fernando Rocha Nascimento e Ilmo. Sr. Luiz Otávio Couto.
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Aprovado por unanimidade
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