Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça de Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.