Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021

Aprova o Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, Honorários de Sucumbência e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.