Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
Dispõe sobre os parâmetros construtivos das fachadas das edificações novas ou objeto de Reforma do Centro Urbano do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.