Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.