Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 em 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 800.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. – Emenda Parlamentar nº 27870001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 | Proposição aprovada | 11/06/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.