Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 02/03/2026
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.