1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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