Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025 | Proposição aprovada | 18/12/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.