Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 58ª Ordinária da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 | Proposição aprovada | 09/10/2025

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.