Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 em 55ª Ordinária da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025
Cria a Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 29/09/2025
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.