Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025
Institui o Selo de Acessibilidade e Inclusão Social no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025 | Proposição aprovada | 22/09/2025
Observação