Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 01/09/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.