Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Dispõe sobre a proibição de instalação e de comercialização de escapamentos de motocicletas que não sejam originais ou que aumentem a emissão de ruído.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Proposição aprovada | 26/05/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.