Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 3ª Ordinária da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Proposição aprovada | 24/02/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.