Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024 em 283ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (283ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024 | Proposição aprovada | 12/12/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.