Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2024 em 280ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (280ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2024
Dispõe sobre a compensação ambiental para a remoção de árvores no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2024 | Proposição aprovada | 02/12/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.