Matérias do Expediente (280ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Mensagem nº 158 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: 343
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a compensação ambiental para a remoção de árvores no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - |
Matéria lida |