Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2024 em 267ª Ordinária da 17ª Legislatura (267ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2024
Altera a Lei nº 4.317, de 04 de outubro de 2024, que autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2024 | Proposição aprovada | 10/10/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.