Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 em 260ª Ordinária da 17ª Legislatura (260ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024
Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o Meio Ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 | Proposição aprovada | 16/09/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.