Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024 em 236ª Ordinária da 17ª Legislatura (236ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024
Altera dispositivos da Lei n.º 4.188, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024 | Proposição aprovada | 27/05/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.