Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024 em 227ª Ordinária da 17ª Legislatura (227ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, e dispõe sobre a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos efetivos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024 | Proposição aprovada | 25/04/2024
Observação