1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 105
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Altera dispositivo da Lei n.º 3.224, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a concessão de imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024
Turno: Único
Autor: Marquinho Gordo
Número de Protocolo: 112
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Autoriza a disponibilização de profissionais habilitados nas escolas promovendo cursos de capacitação para auxiliar os professores no ensino de crianças que possuam Transtorno de Espectro Autista - TEA e outras doenças ocultas.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 114
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Altera a Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, e dispõe sobre a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos efetivos municipais.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Moção nº 13 de 2024
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 113
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Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Norimar Francisco Monsores, funcionário concursado da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (PMMP).
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Aprovado por unanimidade
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