Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 em 227ª Ordinária da 17ª Legislatura (227ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Altera dispositivo da Lei n.º 3.224, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 | Proposição aprovada | 25/04/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.