Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 225ª Ordinária da 17ª Legislatura (225ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Autoriza a Revisão Geral Anual, nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 15/04/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.