Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 222ª Ordinária da 17ª Legislatura (222ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Cria a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Proposição aprovada | 04/04/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.