Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023 em 198ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (198ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem à entidade filantrópica gestora do Hospital Municipal Luiz Gonzaga do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023 | Proposição aprovada | 23/11/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.