Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2019 em 200ª Ordinária da 16ª Legislatura (200ª Ordinária da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2019
Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação