Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023 em 157ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (157ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023
Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde bucal, aos alunos das creches e das escolas da rede municipal de educação fundamental, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023 | Proposição aprovada | 08/05/2023
Observação