Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 138ª Ordinária da 17ª Legislatura (138ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Cria o “Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Proposição aprovada | 24/02/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.