Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 138ª Ordinária da 17ª Legislatura (138ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo fiscal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 | Proposição aprovada | 24/02/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.