Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 138ª Ordinária da 17ª Legislatura (138ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Dispõe sobre Concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Proposição aprovada | 24/02/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.