Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 138ª Ordinária da 17ª Legislatura (138ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Altera a Tabela V “Fator Gleba”, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Proposição aprovada | 24/02/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.