Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020 em 218ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (218ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020
Dispõe sobre a isenção de IPTU para os imóveis atingidos por enchentes alagamentos e desmoronamentos causados pelas chuvas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação