Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2022 em 129ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (129ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2022
Inclui o Artigo 9º-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de2021,que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2022 | Proposição aprovada | 22/11/2022
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.