Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022 em 129ª Ordinária da 17ª Legislatura (129ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022
Institui, no âmbito do Município de Miguel Pereira, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022 | Proposição aprovada | 22/11/2022
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.