Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2022 em 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2022
Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2022 | Proposição aprovada | 30/08/2022
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.