Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2022 em 108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2022
Altera o Anexo III-1, da Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/08/2022
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.