Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2021 em 60ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2021
Adequa a contribuição instituída pelo Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, ao entendimento jurisprudencial pacificado para melhor atender ao interesse público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão e 2ª Votação.